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Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda e de utilização das Caixas-oferta

As presentes condições gerais de venda e de utilização de Caixas-oferta (adiante designadas “CGV“) são aplicáveis às vendas de Cartões-oferta e de Caixas-oferta, em euros, tanto em França como no estrangeiro, por parte de Millésime.

Os Cartões-oferta e as Caixas-oferta são publicados pela sociedade BIRD, definida abaixo em “Millésime” e cujos dados de contacto são:

BIRD
Sede social: 28, rue Etienne Marcel – 75002 Paris, França
Telefone: 06.22.61.18.14, de segunda a sexta-feira e das 9h00 às 19h00, salvo feriados
E-mail: maison@millesime-collection.com

Abrangem as vendas por telefone, correio, e-mail, presenciais e on-line através do site na internet www.millesime-collection.com Internet (doravante o “Site“).

I . / Definições

Os seguintes termos terão os seguintes significados nas presentes CGV:

Beneficiário: designa a pessoa que utiliza o Cartão-oferta.

Cartão-oferta: refere-se ao documento contendo a oferta, o local, o número de validade, se for o caso a data de validade aplicável, e a descrição que permitam beneficiar de uma oferta no âmbito de um estabelecimento Millésime, publicado pela empresa BIRD, sociedade de responsabilidade limitada, com o capital de 3.108.600 euros e sede social em 28, rue Etienne Marcel – 75002 Paris, França, inscrita no RCS em Paris sob o número 789 176 187, matriculada no Registre des Opérateurs de Voyage et Séjours com o número IM75180053 junto de Atout France – 79-81, rue de Clichy – 75009 Paris, França, com a cobertura de GROUPAMA ASSURANCE CREDIT & CAUTION, 8-10, rue d’Astorg – 75008 Paris, França, e tendo como seguradora ALLIANZ IARD, 1 cours Michelet, CS 30051 – 92076 Paris la Défense Cedex, França.

O Cartão-oferta pode ser entregue por via postal ou em mão própria.

Caixa-oferta: aplica-se à caixa contendo o Cartão-oferta, as CGV, o formulário de retratação e, conforme o caso, quaisquer documentos informativos.

Estabelecimento: designa o estabelecimento Millésime distribuidor do Cartão-oferta e da Caixa-oferta / executante das Prestações, que assegura as cobranças, a faturação, o acompanhamento da realização, a conformidade das Prestações e todas as obrigações referentes à oferta, sob as reservas especificadas nas presentes CGV.

Millésime: engloba todos os estabelecimentos que fazem parte do grupo Millésime, conforme indicados no site www.millesime-collection.com.

Prestação: refere-se à totalidade da oferta assegurada pelo Estabelecimento junto do Beneficiário, sob reserva da disponibilidade do Estabelecimento nas datas escolhidas pelo Beneficiário.

Cliente: designa a pessoa que adquire o Cartão-oferta/Caixa-oferta, ficando estabelecido que o Cliente pode ou não ser o Beneficiário da Prestação, dependendo de pretender utilizá-la pessoalmente ou destiná-la a um Beneficiário.

Parte(s): engloba o Cliente e/ou o Estabelecimento Millésime em apreço

II . / Condições gerais de venda e de utilização

Objeto das CGV – Âmbito de aplicação

As presentes CGV são aplicáveis às vendas de Cartões-oferta e de Caixas-oferta, em euros, tanto em França como no estrangeiro, por parte de Millésime.

Encontram-se on-line no site www.millesime-collection.com e podem ser transferidas pelo Cliente – TRANSFERIR AQUI

São também enviadas pelo correio, e-mail ou fax a qualquer cliente que as solicite.

O facto de efetuar uma encomenda implica a adesão total e sem reservas por parte do Cliente às CGV, que prevalecerão, se necessário, face a quaisquer outras condições, versões ou outros documentos em contrário. Qualquer condição contrária invocada pelo Cliente será, portanto, na ausência de aceitação, inválida face a Millésime, independentemente do momento em que tenha chegado ao conhecimento desta.

O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes CGV antes da celebração do contrato e aceitá-las plenamente e sem reservas.

Neste sentido, a cada encomenda no Site, o Cliente deverá confirmar a sua aceitação das CGV, marcando a caixa prevista para esse efeito. Tal aceitação não é de forma alguma condicionada por uma assinatura manuscrita.

A aceitação destas CGV implica da parte do Cliente que este goze de capacidade jurídica necessária para o fazer. Caso o Cliente seja menor ou não disponha da referida capacidade jurídica, terá de declarar ter autorização de um tutor, curador ou seu representante legal.

A Millésime reserva-se o direito de modificar e atualizar as presentes CGV em qualquer altura, ficando no entanto especificado que as CGV aplicáveis serão aquelas em vigor à data da realização definitiva e inequívoca da encomenda por parte do Cliente, e conforme forem formalmente aceites pelo mesmo.

O Cliente reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático da Millésime e, salvo para apresentação de prova em contrário, renuncia a contestá-lo em caso de litígio.

Nos termos dos artigos 1125.º e seguintes do Código civil francês, as presentes CGV podem ser conservadas mediante registo informático e/ou ser reproduzidas por impressão pelo Cliente.

O facto de o Grupo Millésime não impor em determinado momento o cumprimento de qualquer cláusula destas CGV não pode ser interpretado como renúncia ao direito a posteriormente fazer aplicar na íntegra as referidas condições.

Os dias expressos nas presentes CGV devem ser entendidos como dias consecutivos.